Quer saber tudo sobre as recentes alterações no Regulamento da Previdência Social que impactam diretamente as empresas em 2024? A FAP Online preparou uma matéria explicando tudo. Continue a leitura!
O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Previdência Social, atualizou as multas para empresas que não seguem as normas relacionadas às aposentadorias especiais. A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, estabelece novos valores para o descumprimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), impactando diretamente os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial.
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Conexão entre PPP e eSocial: Por que é Crucial Cumprir?
Essencial para a garantia da aposentadoria especial, o PPP é um documento que detalha o histórico laboral de um funcionário, incluindo exposição a agentes nocivos. Agora, no formato eletrônico, acessível pelo Portal Meu INSS, sua alimentação é vinculada aos eventos de SST do eSocial. O não envio do evento S-2240 impacta diretamente na ausência dessas informações no PPP eletrônico, comprometendo o direito do colaborador à aposentadoria especial.
LTCAT e sua Relação com o eSocial: Entenda a Importância
O LTCAT, documento base para o preenchimento do evento S-2240 (ou PPP), é fundamental. Com base em suas avaliações, as empresas preenchem o evento S-2240 para cada trabalhador. O não envio desse evento resulta em um PPP deficiente, sujeitando a empresa a multas conforme o Regulamento da Previdência Social.
Novos Valores das Multas: O Que Esperar?
Segundo a Portaria, empresas em desacordo com o Regulamento da Previdência eSocial (RPS) podem enfrentar multas entre R$ 3.215,07 e R$ 321.505,87. A inadimplência com o LTCAT pode acarretar multa de R$ 32.150,53, podendo ser multiplicada em casos de má-fé, desacato ou reincidência.
ATENÇÃO: Em determinadas circunstâncias, é possível que as penalidades referentes ao PPP e ao LTCAT sofram um aumento significativo.
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Como é Feita a Fiscalização?
As fiscalizações relacionadas ao eSocial são realizadas digitalmente, com análise dos envios eletrônicos de dados. Já para o LTCAT, as fiscalizações são presenciais, enquanto para o PPP eletrônico, denúncias de trabalhadores podem acionar investigações, resultando em processos judiciais e multas para as empresas em não conformidade.
O Sistema FAP Online gera automaticamente os documentos:
PPP Eletrônico e Legado – Perfil Profissiográfico Previdenciário
LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho
PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR
Gestão completa de eSocial – eventos S-2210, S-2220 e S-2240
LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho
PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
ASO – Atestado de Saúde Ocupacional
CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho
Entre outros…
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